AREsp 2789834 - DECISAO

AREsp 2789834 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.03.2024 e interposição em 19.04.2024), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, caso exista fixação anterior de honorários, a majoração em desfavor do recorrente em...

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Parties
Recorrente: EVALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

EVALDO GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.03.2024 e interposição em 19.04.2024), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, caso exista fixação anterior de honorários, a majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...