AREsp 2495733 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo (protocolado em 4/11/2022, término do prazo em 3/11/2022) e a comprovação do feriado local não foi juntada no ato da interposição, sendo exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso especial é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EVALDO RODRIGUES DE SOUZA; Agravante: MARIA AUXILIADORA DA SILVA LUIZ RAMOS; Agravante: JOSE MELQUIADES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição, Prazo Recursal De Quinze Dias
Processual Civil Improbidade Administrativa Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição Prazo Recursal De Quinze Dias

Case Brief

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Parties

EVALDO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

MARIA AUXILIADORA DA SILVA LUIZ RAMOS

Agravante

JOSE MELQUIADES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo (protocolado em 4/11/2022, término do prazo em 3/11/2022) e a comprovação do feriado local não foi juntada no ato da interposição, sendo exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso especial é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno