AREsp 2630979 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, após o precedente da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP, DJe 18/11/2019) que exigiu comprovação do feriado local no ato de interposição, recursos interpostos depois da publicação daquele acórdão devem apresentar tal comprovação no momento do protocolo; o recurso especial em exame foi interposto após 18/11/2019 sem comprovação no ato, razão pela qual é manifesto intempestivo.

Parties
Embargante/recorrente: JOSEFA BETINA GUIMARAES DE OLIVEIRA; Embargado: RAIMUNDO LIMA VIEIRA; Apelado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por intempestividade do recurso especial em razão da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Ônus Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Ônus Sucumbenciais Modulação De Efeitos Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

JOSEFA BETINA GUIMARAES DE OLIVEIRA

Embargante/recorrente

RAIMUNDO LIMA VIEIRA

Embargado

ESTADO DE SERGIPE

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação da modulação dos efeitos da decisão da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 caracterização da intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação no ato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, após o precedente da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP, DJe 18/11/2019) que exigiu comprovação do feriado local no ato de interposição, recursos interpostos depois da publicação daquele acórdão devem apresentar tal comprovação no momento do protocolo; o recurso especial em exame foi interposto após 18/11/2019 sem comprovação no ato, razão pela qual é manifesto intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por intempestividade do recurso especial em razão da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno