AREsp 2789027 - DECISAO

AREsp 2789027 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 16.07.2024 e agravo em 25.09.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal; por consequência, não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DULCE MARIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Embargos De Declaração Incabíveis, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Embargos De Declaração Incabíveis Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DULCE MARIA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 16.07.2024 e agravo em 25.09.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal; por consequência, não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC