AREsp 2710198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o prazo em dobro do Município iniciou em 26/09/2023 e o recurso foi interposto somente em 09/11/2023, tendo o agravante falhado em comprovar a suspensão do expediente do Tribunal local que justificaria a exclusão de determinados dias da contagem; a alteração normativa posterior (Lei nº 14.939/2024) não é aplicável ao feito.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SERRITA; Recorrido/impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense/feriado Local, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Administrativo Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense/feriado Local Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Agravante/recorrente

IMPETRANTE

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão do expediente do tribunal local para exclusão de dias na contagem do prazo
  3. 3 aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o prazo em dobro do Município iniciou em 26/09/2023 e o recurso foi interposto somente em 09/11/2023, tendo o agravante falhado em comprovar a suspensão do expediente do Tribunal local que justificaria a exclusão de determinados dias da contagem; a alteração normativa posterior (Lei nº 14.939/2024) não é aplicável ao feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.