AREsp 2627981 - DECISAO

AREsp 2627981 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos foram manifestamente inadmissíveis por visarem a ato diverso daquele impugnado nos declaratórios anteriores, não sendo conhecidos; nessa hipótese não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso especial foi reconhecido como intempestivo e o agravo interposto contra a decisão de inadmissão não merece provimento.

Parties
Agravante: MARILENE APARECIDA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Sucumbenciais Interrupção Do Prazo Recursal

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Parties

MARILENE APARECIDA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando são manifestamente incabíveis ou intempestivos
  2. 2 Aplicação dos princípios da preclusão consumativa e da unicidade recursal
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram manifestamente inadmissíveis por visarem a ato diverso daquele impugnado nos declaratórios anteriores, não sendo conhecidos; nessa hipótese não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso especial foi reconhecido como intempestivo e o agravo interposto contra a decisão de inadmissão não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, originalmente fixados em 12% sobre o excesso da execução, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.