AREsp 2790924 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 12.04.2024; recurso interposto em 07.05.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso com...

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Parties
Recorrente: LEONARDO SANTOS GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

LEONARDO SANTOS GOUVEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por excesso de prazo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 12.04.2024; recurso interposto em 07.05.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso por intempestividade
  • Determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça