AREsp 2199775 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por não ter sido demonstrada, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, de modo que o recurso especial foi manifestamente intempestivo, aplicando‑se a jurisprudência da Corte Especial e a Súmula n. 83 do STJ; exceções relativas à segunda‑feira de carnaval não alcançam o caso, por tratar‑se de recurso interposto em 09/03/2022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação De Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Aplicação De Multa Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se a terça-feira de Carnaval dispensa comprovação da ocorrência do feriado
  3. 3 Se a segunda-feira de Carnaval pode ser comprovada posteriormente para fins de prorrogação de prazo em recursos interpostos após 18/11/2019

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por não ter sido demonstrada, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, de modo que o recurso especial foi manifestamente intempestivo, aplicando‑se a jurisprudência da Corte Especial e a Súmula n. 83 do STJ; exceções relativas à segunda‑feira de carnaval não alcançam o caso, por tratar‑se de recurso interposto em 09/03/2022.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, porquanto fixados no máximo legal pelas instâncias originárias.