AREsp 2768795 - DECISAO

AREsp 2768795 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por não ter sido demonstrada, por documento idôneo no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local (segunda-feira de Carnaval), razão pela qual o recurso foi mantido como intempestivo; foi ainda advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios e declarada prejudicada a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Parties
Embargante: ADAUTO LUCIO DE LACERDA; Embargante: LUCIA DE FATIMA LACERDA CARVALHO; Embargante: PHENDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazos Embargos De Declaração Tutela Provisória Efeito Suspensivo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADAUTO LUCIO DE LACERDA

Embargante

LUCIA DE FATIMA LACERDA CARVALHO

Embargante

PHENDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à incidência do feriado de Carnaval na contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a segunda-feira de Carnaval constitui fato notório que dispensa comprovação nos autos
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir a matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por não ter sido demonstrada, por documento idôneo no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local (segunda-feira de Carnaval), razão pela qual o recurso foi mantido como intempestivo; foi ainda advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios e declarada prejudicada a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)