AREsp 2667878 - DECISAO

AREsp 2667878 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões deixaram de impugnar de modo específico a jurisprudência/fundamento constante da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ITECSA TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Recursal Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITECSA TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 impugnação específica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões deixaram de impugnar de modo específico a jurisprudência/fundamento constante da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.