EAREsp 2698761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC, cuja interpretação pela Corte Especial impede a regularização posterior; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência.

Parties
Agravante: LOJA 10 ATACADO E VAREJO UTILIDADES LTDA.; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024

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Parties

LOJA 10 ATACADO E VAREJO UTILIDADES LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Caracterização da intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Se os dias que antecedem a Sexta-Feira Santa dispensam comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC, cuja interpretação pela Corte Especial impede a regularização posterior; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade