EAREsp 2659373 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, como o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo recursal, o agravo em recurso especial deve ser considerado intempestivo e, assim, o agravo interno que visava reformar essa decisão é negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE LEAL DE FARIAS JUNIOR; Autor: RICARDO ANDRE FARIAS CAETANO; Autor: LUCIANA SANGREMAN PINCHO FARIAS; Ré/agravada: ANA LUCIA DE LACERDA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

JOSE LEAL DE FARIAS JUNIOR

Agravante

RICARDO ANDRE FARIAS CAETANO

Autor

LUCIANA SANGREMAN PINCHO FARIAS

Autor

ANA LUCIA DE LACERDA FARIAS

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso pode ser regularizada posteriormente
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no momento da interposição
  3. 3 Caracterização da intempestividade do agravo em recurso especial e suas consequências

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, como o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo recursal, o agravo em recurso especial deve ser considerado intempestivo e, assim, o agravo interno que visava reformar essa decisão é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.