AREsp 2782978 - DECISAO

AREsp 2782978 - DECISAO

O recorrente foi intimado em 22.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 13.06.2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos...

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Parties
Recorrente: DANIEL CERQUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIEL CERQUEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recorrente foi intimado em 22.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 13.06.2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; amparou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.