AREsp 2800784 - DECISAO

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Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, assim, manifestamente intempestivo; em consequência, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância de seus limites e da eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LEWY HAGNER SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEWY HAGNER SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 fundamentação normativa para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, assim, manifestamente intempestivo; em consequência, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância de seus limites e da eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...