AREsp 2798154 - DECISAO

AREsp 2798154 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem, e embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NSM RJ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Intempestividade E Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Intempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

NSM RJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Intempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 Necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância de origem para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem, e embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade de justiça.