REsp 2182985 - DECISAO

REsp 2182985 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade manifesta, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação anterior, com observância dos limites legais e da eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PRIMICIAS DO BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

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Parties

PRIMICIAS DO BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade manifesta, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação anterior, com observância dos limites legais e da eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.