AREsp 2666765 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL IDÔNEA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.939/2024 A ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. RECONHECIMENTO COMO LOCAL. RECURSO INTEGRATIVO COM CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do NCPC ou viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motivado. 2. A nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, dada pela Lei n. 14.939/2024, que permite a correção de vícios formais ou a desconsideração de sua ausência caso conste do processo eletrônico, aplica-se apenas a recursos interpostos após sua vigência, conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e art. 14 do CPC. 3. À luz da legislação e jurisprudência vigentes à época da interposição do recurso, sendo a segunda-feira de carnaval considerada feriado local, era imprescindível, para fins de comprovação da tempestividade recursal, a apresentação de documentação idônea no momento da interposição do recurso. 4. Embora de relevância fundamental, os princípios do acesso à justiça e da primazia do mérito não afastam a obrigatoriedade de observância aos requisitos formais de admissibilidade recursal, em respeito à segurança jurídica e à previsibilidade processual. 5. Embargos rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE MANOEL TAVARES ESTRELA E ESPÓLIO DE AGLAIR NICODEMO ESTRELA (ESPÓLIO e outro) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECESSO FORENSE NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. LEI 5.010/66. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA ESTADUAL. LEI N. 14.939/2024. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2. A jurisprudência do STJ entende que a segunda-feira de Carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da semana santa que antecedem a Sexta- Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para demonstração da tempestividade recursal e devem ser comprovados pela parte recorrente, por meio de documentação idônea, no ato de interposição do recurso perante a Corte de origem, sendo inviável a regularização posterior. 3. A modulação dos efeitos decidida na QO no R Esp 1.813.684/SP, para permitir a comprovação posterior do feriado local referente à segunda-feira de Carnaval, só se aplica aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019 (data da publicação do acórdão), não alcançando o presente recurso especial. 4. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, de forma que não se podem socorrer, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em portarias e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, muitas vezes, não coincidem com os da Justiça estadual. Precedentes. 5. A Lei n. 5.010/1966, que trata da organização da Justiça Federal, é inaplicável aos Tribunais estaduais. Precedentes. 6. A Lei n. 14.939/2024, que alterou a redação do art. 1.003, § 6º, do NCPC para estabelecer a possibilidade de correção do vício, ou a sua desconsideração caso a informação já conste no processo eletrônico, somente se aplica a recursos interpostos a partir da sua vigência, de modo que não alcança o caso sub judice. 7. Agravo interno não provido (e-STJ, fls. 232/233). Nas razões do presente integrativo, ESPÓLIO e outro afirmaram que o julgado embargado foi omisso porque (i) não fundamentou a aplicação da nova Lei n. 14.939/2024 "somente aos recursos interpostos a partir de sua vigência"; (ii) afastou o entendimento de o feriado de segunda-feira de carnaval (no caso, 12 de fevereiro de 2024) ser nacional, inclusive reconhecido pelo STJ (Portaria STJ/GP n. 2, de 4 de janeiro de 2024) e pelo próprio CNJ (Portaria Secretaria Geral n. 4, de 17 de janeiro de 2024; (iii) deixou de interpretar a lei com base no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do NCPC). Houve impugnação aos embargos de declaração apresentada por DE PAULA & ASSOCIADOS LTDA (DE PAULA) (e-STJ, fls. 259-261). É o relatório. EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL IDÔNEA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.939/2024 A ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. RECONHECIMENTO COMO LOCAL. RECURSO INTEGRATIVO COM CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do NCPC ou viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motivado. 2. A nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, dada pela Lei n. 14.939/2024, que permite a correção de vícios formais ou a desconsideração de sua ausência caso conste do processo eletrônico, aplica-se apenas a recursos interpostos após sua vigência, conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e art. 14 do CPC. 3. À luz da legislação e jurisprudência vigentes à época da interposição do recurso, sendo a segunda-feira de carnaval considerada feriado local, era imprescindível, para fins de comprovação da tempestividade recursal, a apresentação de documentação idônea no momento da interposição do recurso. 4. Embora de relevância fundamental, os princípios do acesso à justiça e da primazia do mérito não afastam a obrigatoriedade de observância aos requisitos formais de admissibilidade recursal, em respeito à segurança jurídica e à previsibilidade processual. 5. Embargos rejeitados. VOTO Os embargos de declaração foram opostos contra decisão da Terceira Turma do STJ, que reconheceu a intempestividade do recurso especial, sustentando omissão na fundamentação do acórdão e solicitando (i) reconhecimento da aplicabilidade imediata da Lei n. 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, permitindo correção de vícios formais relativos à comprovação de feriados locais, tudo à luz do princípio do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito; (ii) reanálise da tempestividade do recurso especial, considerando que o feriado de 12 de fevereiro de 2024 (segunda-feira de carnaval) seria de natureza nacional, conforme normas do CNJ e do STJ. Mas o presente recurso integrativo não merece acolhimento. O julgado embargado não foi contraditório, nem tampouco omisso em seu fundamento e conclusão. Da irretroatividade da aplicação da Lei n. 14.939/2024 A Lei n. 14.939/2024 alterou a redação do art. 1.003, § 6º, do NCPC para estabelecer a possibilidade de correção do vício na interposição recursal ou a sua desconsideração caso a informação já conste no processo eletrônico. E o acórdão abordou a questão de sua não incidência, fundamentando que somente se aplica a recursos interpostos a partir da sua vigência, de modo que não poderia retroagir a fim de alcançar o caso sub judice (e-STJ, fls. 241/242). A alegação de que o julgado deixou de interpretar a lei com base no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do NCPC) também não poderia prosperar. Embora tais princípios sejam de inegável relevância, não afastam a necessidade de observância dos requisitos formais de admissibilidade recursal, sob pena de subversão da segurança jurídica e previsibilidade processual. Ademais, conquanto relativamente nova a discussão sobre a aplicação da Lei n. 14.939/2024, o fato é que a norma processual nova também deve se submeter à teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato se submete à lei vigente ao tempo de sua prática, respeitando-se aqueles já consumados, nos termos da legislação anterior, conforme art. 14 do CPC. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2. .. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Dia do Servidor Público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e também o Dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. 4. Recentemente, a Lei n. 14.939/2024 alterou a redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, para estabelecer a possibilidade de correção do vício, ou a sua desconsideração caso a informação já conste no processo eletrônico. Todavia, a regra estabelecida pela lei nova somente se aplica a recursos interpostos a partir da sua vigência, de modo que não alcança o presente feito. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.669.170/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024 - sem destaque no original) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LEIS NºS 14.939/2024 E 14.759/2023. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Antes da sanção da Lei nº 14.939/2024, prevalecia nesta Corte o entendimento no sentido de que é dever da parte, no ato da interposição do recurso especial, comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 2. Antes da sanção da Lei nº 14.759/2023, prevalecia nesta Corte o entendimento no sentido de que "o dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) não é considerado feriado nacional, mas, sim, feriado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior" (AgInt no AREsp nº 1.490.251/AL, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 17/10/2023). 3. O prazo para a interposição do apelo nobre foi encerrado antes do início da vigência das Leis nºs 14.759/2023 e 14.939/2024, de forma que deve se submeter à teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato se submete à lei vigente ao tempo de sua prática, respeitando-se aqueles já consumados, nos termos da legislação anterior, conforme art. 14 do CPC. 4. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais" (AgInt no AREsp nº 1.686.946/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 5. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.630.105/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024 - sem destaque no original) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NORMAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA IMEDIATA. NÃO ALCANÇAM ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. IRRETROATIVIDADE DA APLICAÇÃÇÃO DA LEI 14.393/24. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. 3. Irretroatividade da aplicação Lei da Lei 14.939/2024, a qual alterou a redação do art. 1.003, § 6º, do CPC para dispor que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". 4. O art. 1.003, § 6º, do CPC, antes da vigência da Lei 14.939/24, estabelecia que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sem a comprovação de feriado local e a irretroatividade das normas processuais, não há como ser afastada a intempestividade do referido apelo. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.607.642/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - sem destaque no original) Portanto, não prospera o insurgimento nesse capítulo. Da comprovação do feriado nacional nas razões do recurso especial A despeito das alegações de que o recurso especial trouxe razões para justificar o feriado local ou mesmo que este seria de índole "nacional" (Portaria STJ/GP n. 2, de 4 de janeiro de 2024 e Portaria Secretaria Geral n. 4, de 17 de janeiro de 2024), tais afirmações não infirmam os fundamentos da decisão colegiada aqui combatida, segundo os quais a leitura do art. 1.003, § 5º, do NCPC (antes da lei nova), demanda do recorrente a "demonstração da ocorrência de feriado ou da suspensão do expediente forense no dia 12/2/2024 (segunda-feira), no momento oportuno e por documento idôneo" (e-STJ, fl. 234 - sem destaque no original). O caráter meramente infringente do recurso, de outro lado, desponta de dois lados. Primeiro, da ausência de qualquer menção a documento comprobatório de tempestividade nas razões do recurso especial, contrariando o que afirmado pelos embargantes em suas razões de embargos declaratórios. Segundo, da leitura do acórdão recorrido quando expressamente explica sobre a insuficiência da Portaria STJ/GP n. 2, de 4 de janeiro de 2024 para tal fim, valendo ressaltar, mais uma vez, que, de longa data, os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual (AgRg no AR Esp 700.715/MG, Rel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, j. 17/5/2016, DJe 23/5/2016). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. Ademais, "os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (AgInt no AR Esp n. 1.548.931/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, D Je de 31/8/2020). 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 4. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AR Esp n. 2.184.058/GO, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do novo Código de Processo Civil. 2. Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil/2015). Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (AgInt no AR Esp 1192514/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, D Je 10.10.2018). 4. "O feriado do dia 28 de outubro - Dia do Servidor Público - e do dia 1º de novembro são considerados feriados locais, impondo-se a comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso." (AgInt no AR Esp 1711267/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp n. 2.066.387/DF, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022 - sem destaque no original) Infelizmente, o recurso especial (e-STJ, fls. 104-121) não se dignou a trazer nenhum elemento comprobatório da tempestividade, mas tão somente o agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 138-147), portanto, fora do ato de interposição, contrariando os precedentes desta Corte até então vigentes e aplicáveis aos autos. Depois, conforme já mencionado, a jurisprudência então vigente do STJ entende que a segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da semana santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público (i) são considerados feriados locais para demonstração da tempestividade recursal e devem ser comprovados pela parte recorrente, por meio de (ii) documentação idônea, no (iii) ato de interposição do recurso perante a Corte de origem, sendo inviável a regularização posterior, merecendo destaque o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3. O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, "os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, de forma que não se podem socorrer, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em portarias e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, muitas vezes, não coincidem com os da Justiça estadual" (AgInt no AR Esp 2.317.083/SP, Terceira Turma, D Je de 24/8/2023). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 2.549.537/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024 - sem destaque no original) E a QO no REsp 1.813.684/SP, que permite a prova do feriado local referente à segunda-feira de carnaval posteriormente à interposição do recurso, modulou efeitos de modo que só se aplica àqueles interpostos até o dia 18/11/2019, não alcançando a presente hipótese (AgInt no AREsp n. 2.540.416/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Daí, a ocorrência de feriado ou a suspensão do expediente forense no dia 12/2/2024, conforme afirmaram os embargantes, deveria ter sido comprovada com a juntada do Provimento CSM n. 2.728/23 do TJSP, no ato da interposição do recurso especial, nos termos da expressa disposição contida no então vigente art. 1.003, § 6º, do NCPC, e não apenas quando do manejo posterior do agravo em recurso especial. Dessa forma, se a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC, mantém-se a decisão embargada por não haver motivos para se alterá-la. Ademais, como ressaltado pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp n. 468.212/SC, .. não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado (sem destaque no original). Portanto, o que se verifica é mero inconformismo da parte. Nessas condições, REJEITO os presentes embargos de declaração, nos termos acima explicitados. É o voto.