REsp 2176704 - DECISAO

DECISÃO MANOEL AGOSTINHO DE FARIAS NETO interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Apelação Criminal n. 700154-28.2020.8.02.0039. O recorrente foi condenado, pelo crime de tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 6 dias-multa. O Tribunal de origem não conheceu do recurso de apelação, em virtude de sua intempestividade. No especial, a defesa indicou violação do art. 601, caput, do Código de Processo Penal, sob o seguinte argumento (fl. 324): Para além da mera irregularidade quanto ao atraso na apresentação das razões recursais, o art. 601, caput, do CPP permite a remessa dos autos à instância superior, mesmo sem as razões, conforme seguido pelo juízo de primeira instância (p. 287/288). Entretanto, cumpre frisar que nem ao menos se possibilitou a abertura de vista ao órgão da Defensoria Pública em segunda instância, para o oferecimento das correspondentes razões, em atendimento à previsão do art. 601, caput, do CPP. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem, e o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Paulo Thadeu Gomes da Silva, manifestou-se por seu provimento (fls. 359-362). Decido. O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e, no mérito, comporta provimento. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a apresentação das razões recursais do recurso de apelação fora do prazo a que se refere o art. 600 do Código de Processo Penal (8 dias) constitui mera irregularidade, o que não impede, portanto, o seu conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. VERBETE SUMULAR N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pela prática do delito previsto no art. 140, § 3º, do CP. 2. Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é insuficiente - necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo enunciado sumular n. 7 desta Corte. 3. Ao conhecer do recurso ministerial, o Tribunal estadual decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a apresentação das razões recursais do recurso de apelação fora do prazo a que se refere o art. 600 do CPP (8 dias) constitui mera irregularidade e não impede o seu conhecimento, a incidir, no ponto, o óbice do verbete sumular n. 83 do STJ. 4. Não foi demonstrada a similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos alçados a paradigmas, pois a defesa se limitou a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, afirmando se tratar da mesma situação, sem, no entanto, elencar comparativamente os pontos semelhantes ou diferentes dos julgados ou apresentar transcrição dos trechos do acórdão impugnado e paradigmas de forma que fosse possível evidenciar o suposto dissídio jurisprudencial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.307.761/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 593 E 600 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Interposta a apelação no prazo legal, a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, que não prejudica o devido conhecimento do recurso" (AgRg no RHC 145.352/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 7/6/2021). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.952.323/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022). No caso, o Tribunal local assim decidiu (fl. 315, grifei): Com efeito, não desconheço que, via de regra, há entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a apresentação extemporânea de razões recursais configura mera irregularidade. No entanto, in casu, a demora de quase 2 (dois) anos e meio para que a Defesa ofereça suas razões, a toda evidência, fere qualquer limite de razoabilidade, além do princípio constitucional da duração razoável do processo, deixando, assim, de consistir mera irregularidade, caracterizando verdadeira hipótese de intempestividade. Em outas palavras, o lapso injustificado de mais de 28 (vinte e oito) meses se deveu única e exclusivamente à Defesa, haja vista sua intimação contida no corpo processual para apresentação das razões do apelo. A motivação dos recursos é condição para verificação da amplitude do objeto impugnado, bem assim para o estabelecimento do contraditório. O fato de a Defesa ter apresentado o desejo de recorrer implica em ônus de apresentar as razões no respectivo prazo, que não pode ser genericamente considerado como impróprio. Verifico que a apelação foi interposta tempestivamente (certidão de fl. 220). Todavia, ao contrário do que entendeu o Tribu nal estadual, considero compreensível a demora excessiva na apresentação das razões do apelo, pois a Defensoria Pública, em nenhum momento, foi cientificada acerca da tramitação do processo na segunda instância, o que dificulta a atuação do órgão, observado seu notório excesso de atribuições. Com efeito, "O fato de as razões recursais terem sido apresentadas fora do prazo de 8 dias previsto no art. 600, caput, do CPP, sob o argumento de excesso de atribuições, configura mera irregularidade, o que não impede o conhecimento do recurso de apelação" (HC n. 160.531/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/8/2010, DJe de 4/10/2010). À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade recursal e determinar o regular processamento da Apelação Criminal n. 700154-28.2020.8.02.0039. Publique-se e intimem-se. EMENTA