REsp 2182398 - DECISAO

REsp 2182398 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DAYSON DIETS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DO MATO GROSSO, assim ementado (fls. 547-550): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO - RÉU...

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Parties
Recorrente / Réu: DAYSON DIETS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Pessoal, Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública, Contagem Do Prazo Recursal, Dupla Intimação
Processo Penal Processo Civil Direito De Trânsito Intempestividade Recursal Intimação Pessoal Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública Contagem Do Prazo Recursal Dupla Intimação

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Parties

DAYSON DIETS

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo recursal quando há dupla intimação (advogado/Defensoria e assistido) da sentença condenatória?
  2. 2 Aplicação da prerrogativa de prazo em dobro prevista no art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/94 à Defensoria Pública
  3. 3 Se a apelação é intempestiva quando protocolada pela Defensoria Pública após a primeira intimação pessoal do réu, ainda que dentro do prazo em dobro contado da intimação ao defensor