AREsp 2514018 - DECISAO

AREsp 2514018 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.09.2023 e agravo em 09.10.2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALDETE BARBOSA DAROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDETE BARBOSA DAROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.09.2023 e agravo em 09.10.2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça