AREsp 2783509 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o Tribunal pode examinar ex officio os pressupostos de admissibilidade e, no caso concreto, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso em razão de a intimação ter ocorrido antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC; os documentos juntados não demonstraram equívoco do sistema eletrônico ou vínculo ao processo, não havendo vício sanável por aclaratório.

Parties
Embargante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Não Surpresa, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Princípio Da Não Surpresa Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade por decisão-surpresa/ausência de intimação para manifestar-se sobre intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 competência do STJ para reanalisar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o Tribunal pode examinar ex officio os pressupostos de admissibilidade e, no caso concreto, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso em razão de a intimação ter ocorrido antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC; os documentos juntados não demonstraram equívoco do sistema eletrônico ou vínculo ao processo, não havendo vício sanável por aclaratório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)