AREsp 2826155 - DECISAO

AREsp 2826155 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 18.07.2024 e agravo interposto em 05.08.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC e do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO DE OLIVEIRA MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA MASCARENHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto no prazo legal
  2. 2 Consequência da intempestividade do agravo (não conhecimento)
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC, CPP e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 18.07.2024 e agravo interposto em 05.08.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC e do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.