AREsp 2628872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por manifesta intempestividade, pois o acórdão da apelação foi disponibilizado em 19/10/2023, o prazo iniciou em 20/10/2023 e expirou em 10/11/2023, e os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal; majoraram-se os honorários para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES BRAZ PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Interrupção De Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recurso Especial

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Parties

MARIA DE LOURDES BRAZ PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recursos posteriores
  2. 2 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por manifesta intempestividade, pois o acórdão da apelação foi disponibilizado em 19/10/2023, o prazo iniciou em 20/10/2023 e expirou em 10/11/2023, e os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal; majoraram-se os honorários para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade.