AREsp 2817920 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 26.07.2024, após a intimação do acórdão em 25.06.2024, demonstrando interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 não conhecimento (inadmissão) do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 26.07.2024, após a intimação do acórdão em 25.06.2024, demonstrando interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.