AREsp 2808985 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto em 30.07.2024 após a intimação do acórdão em 25.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAURO CESAR DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURO CESAR DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto em 30.07.2024 após a intimação do acórdão em 25.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.