AREsp 2821264 - DECISAO

AREsp 2821264 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.02.2022 e agravo em 23.03.2022), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com observância dos limites legais e de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FLÁVIO BARROS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FLÁVIO BARROS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.02.2022 e agravo em 23.03.2022), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com observância dos limites legais e de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.