AREsp 2546614 - DECISAO

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Embora os recursos fossem manifestamente intempestivos e, em regra, não cognoscíveis, verificou-se que, no caso concreto, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020, de modo que, em face da modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 788, a contagem da prescrição executória deve observar o trânsito em julgado para a acusação, o que resultou no reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Assim, o STJ negou provimento ao agravo regimental, mas, de ofício, concedeu habeas corpus para declarar extinta a punibilidade da agravante.

Parties
Agravante: MYLENE BORGES DE MORAES; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo Regimental; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo regimental não provido; concedido habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade da agravante.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus De Ofício, Modulação De Efeitos (tema 788/stf), Contagem De Prazos, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Processo Civil (recursal) Intempestividade Recursal Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus De Ofício Modulação De Efeitos (tema 788/stf) Contagem De Prazos +1 more

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Parties

MYLENE BORGES DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo Regimental; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria de ordem pública (prescrição) diante de intempestividade recursal
  3. 3 Termo inicial da prescrição executória: trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes

Ratio Decidendi

Embora os recursos fossem manifestamente intempestivos e, em regra, não cognoscíveis, verificou-se que, no caso concreto, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020, de modo que, em face da modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 788, a contagem da prescrição executória deve observar o trânsito em julgado para a acusação, o que resultou no reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Assim, o STJ negou provimento ao agravo regimental, mas, de ofício, concedeu habeas corpus para declarar extinta a punibilidade da agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; concedido habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reformar o acórdão recorrido e declarar extinta a punibilidade da agravante.