AREsp 2804352 - DECISAO

AREsp 2804352 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos; decisão fundamentada nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos; decisão fundamentada nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos.