AREsp 2769506 - DECISAO

AREsp 2769506 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 ao §6º do art. 1.003 do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; como a intimação se deu antes dessa data, a parte deveria ter comprovado no ato da interposição do recurso a ocorrência do feriado local (30 e 31/05/2024) e não o fez; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional e não houve documento que demonstrasse erro no sistema eletrônico, razão por que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ROBERTO VENTURA DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazo Processual, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 219 Do CPC, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Contagem De Prazo Processual Art. 1.003, §6º Do CPC Art. 219 Do CPC Recurso Especial

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Parties

ROBERTO VENTURA DE MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §6º do art. 1.003 do CPC e exigência de comprovação de feriado local
  2. 2 Efeito de feriados locais na contagem do prazo recursal e registro automático do PJe
  3. 3 Tempus regit actum e a aplicação da alteração legislativa a partir de 31.7.2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 ao §6º do art. 1.003 do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; como a intimação se deu antes dessa data, a parte deveria ter comprovado no ato da interposição do recurso a ocorrência do feriado local (30 e 31/05/2024) e não o fez; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional e não houve documento que demonstrasse erro no sistema eletrônico, razão por que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).