AREsp 2812840 - DECISAO

AREsp 2812840 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do agravo; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EIXO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EIXO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Inadmissão/não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do agravo; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.