AREsp 2812694 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto em 19.06.2024 após a intimação do acórdão recorrido em 28.05.2024, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ARMENIA DE SOUZA ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ARMENIA DE SOUZA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 aplicação do art. 85, § 11 do CPC para majoração de honorários
3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.