AREsp 2805248 - DECISAO

AREsp 2805248 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado