AREsp 2803859 - DECISAO

AREsp 2803859 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por ser, na espécie, recurso manifestamente incabível (o agravo regimental/interno não é adequado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial), não se interrompendo o prazo recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto E Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto E Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Cabimento do agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por ser, na espécie, recurso manifestamente incabível (o agravo regimental/interno não é adequado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial), não se interrompendo o prazo recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça