AREsp 2800057 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26.09.2023 e agravo em 22.01.2024), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties: Agravante: MARIA LILIANE NASCIMENTO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA LILIANE NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Prazo recursal e intempestividade
2 Efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça