AREsp 2794706 - DECISAO

AREsp 2794706 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC; não se verificou justa causa para restituição do prazo em razão de doença do advogado, conforme entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Agravante: RONDINELI JUNIOR BUENO; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Restituição De Prazo Por Doença Do Advogado, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Restituição De Prazo Por Doença Do Advogado Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RONDINELI JUNIOR BUENO

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 restituição do prazo por doença do advogado como justa causa
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC; não se verificou justa causa para restituição do prazo em razão de doença do advogado, conforme entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.