AREsp 2841086 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 04.10.2024 e agravo em 06.12.2024), mostrando-se manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso for manifestamente incabível, conforme jurisprudência citada; portanto, com fundamento...
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- Parties
- Agravante: GLEIDSON ANTUNES DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Corridos, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
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Parties
GLEIDSON ANTUNES DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 prazo recursal aplicável e seu termo inicial
- 3 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 04.10.2024 e agravo em 06.12.2024), mostrando-se manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso for manifestamente incabível, conforme jurisprudência citada; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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