AREsp 2691569 - DECISAO

AREsp 2691569 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (protocolado em 29/02/2024, após o termo final em 28/02/2024) e a recorrente não comprovou, no ato de interposição perante o tribunal de origem, a ocorrência de feriado local em 12/02/2024, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; assim, a intempestividade torna o recurso inadmissível, sendo irrelevante a suspensão de expediente do STJ para fins de contagem do prazo dirigido ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: P. R. INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA; Agravante: PAULO ROBERTO LOPES ROSA; Agravante: MIRIAM DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Suspensão De Expediente Forense
Processual Civil Tributário Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC Suspensão De Expediente Forense

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Parties

P. R. INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

PAULO ROBERTO LOPES ROSA

Agravante

MIRIAM DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 relevância de portaria de suspensão do STJ para contagem de prazo dirigida ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (protocolado em 29/02/2024, após o termo final em 28/02/2024) e a recorrente não comprovou, no ato de interposição perante o tribunal de origem, a ocorrência de feriado local em 12/02/2024, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; assim, a intempestividade torna o recurso inadmissível, sendo irrelevante a suspensão de expediente do STJ para fins de contagem do prazo dirigido ao tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.