AREsp 2719236 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIO R. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por GABRIELA NATALICI FERREIRA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de obrigação de fazer c/c indenizatória, ajuizada pela agravante em face de AMBIPAR BLEU TECHNOLOGIES S/A e CITAR TECH LTDA. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 674): APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRETORA DE CRIPTOMOEDAS. MIGRAÇÃO DE PLATAFORMA. 1- Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados ante a resolução administrativa da transferência de criptoativos e acesso à plataforma de negociação. 2- Danos materiais e morais não caracterizados. 3- Contratante dos serviços que tem o dever de guarda dos documentos relacionados à transação de criptomoedas e necessários à declaração de imposto de renda. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente no patamar de 15%, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do recurso especial ao reconhecer sua intempestividade. Agravo interno: a agravante defende a tempestividade do agravo em recurso especial, em decorrência de feriado local no âmbito do TJ/SP. Sustenta que não deve ser confundida a tempestividade do recurso com a sua comprovação e, também, que é possível a comprovação posterior de feriado local, conforme disposição do CPC. Invoca os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição, bem como a prevalência da solução de mérito, orientada pelo CPC. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIO R. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada decretou a intempestividade do recurso especial nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ fls. 831): Por meio da análise do recurso de GABRIELA NATALICI FERREIRA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20.06.2024, sendo o Agravo somente interposto em 15.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Pela análise das razões recursais ora apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento apto a modificar a conclusão do decisum. No caso, a agravante foi intimada da decisão em 20/06/2024 (e-STJ, fls. 767), sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 15/07/2024, quando já escoado o prazo legal de 15 dias úteis. Com efeito, o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015, segundo o qual cabe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, de tal Diploma legal. À luz dessa expressa determinação legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível regularização posterior. Nessa linha, "seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Corte Especial, DJe 19/12/2017). Realmente, a intempestividade é tida pelo CPC/15 como vício grave e, portanto, insanável. Dessa forma, não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15 ("antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível), reservado às hipóteses de vícios sanáveis. Nesse sentido: AgInt no AREsp 957.821/MS, Corte Especial, DJe 19/12/2017. Cumpre destacar que esta Corte Superior possui o entendimento de "que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.003.156/RJ, 3ª Turma, DJe de 18/4/2022). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.071.344/SP, 4ª Turma, DJe de 15/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.486.646/RJ, 4ª Turma, DJe de 1/7/2022; AgInt no REsp 1660451/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2017; e RCD no AREsp 751.455/RJ, 3ª Turma, DJe de 3/2/2016. Importa ressaltar, por fim, que o recurso foi interposto antes da alteração do art. 1.003, §6º, do CPC pela Lei 14.939/2024. Com efeito, a art. 14 do CPC estabelece que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. Nesse sentido, destaca-se que "a avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática" (AgInt no AgInt no AREsp 1.534.292/GO, Quarta Turma, DJe 02/05/2024). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.631.739/SP, Quarta Turma, DJe 03/08/2021; AgInt no AREsp 1.594.011/SP, Terceira Turma, DJe 16/06/2021. Assim, em conclusão, não tendo havido a comprovação do feriado local no ato da interposição do agravo em recurso especial, e, ademais, considerando que a hipótese em tela não incide na modulação de efeitos delineada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, não há como ser afastado o decreto de intempestividade do recurso. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.