AREsp 2834974 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos contados das intimações, não havendo comprovação documental de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal; por tais razões, com...

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Parties
Recorrente/agravante: WAGNER JOSE DE FREITAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Prova De Feriado Local, Embargos De Declaração Incabíveis
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Prova De Feriado Local +1 more

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Parties

WAGNER JOSE DE FREITAS FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto em 03.06.2024 em face de intimação em 13.05.2024
  2. 2 Intempestividade do Agravo interposto em 06.12.2024 em face de intimação em 13.09.2024
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos contados das intimações, não havendo comprovação documental de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal; por tais razões, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se