AREsp 2697625 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque tanto o recurso especial quanto o agravo regimental foram interpostos fora dos prazos legais aplicáveis, cuja contagem, em matéria penal e processual penal (inclusive militar), se dá em dias corridos; não foi demonstrada suspensão dos prazos pela Corte de origem, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos.

Parties
Agravante: ROBERTO YOSHIO YOSHIKADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Prescrição, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Penal Militar Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazos (dias Corridos Vs. Dias Úteis) Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Prescrição +1 more

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Parties

ROBERTO YOSHIO YOSHIKADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos dentro do prazo legal
  2. 2 Qual a contagem do prazo recursal em matéria penal e processual penal (dias corridos ou dias úteis)
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP e sua eventual aplicação ao Direito Processual Penal militar e à Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque tanto o recurso especial quanto o agravo regimental foram interpostos fora dos prazos legais aplicáveis, cuja contagem, em matéria penal e processual penal (inclusive militar), se dá em dias corridos; não foi demonstrada suspensão dos prazos pela Corte de origem, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental