AREsp 2758721 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto (intimação em 29/05/2024 e protocolo em 16/06/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de outra causa de suspensão do prazo; ademais, a alteração trazida pela Lei nº 14.939/2024...

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Parties
Agravante: CLEITON BENEDITO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Processual, Contagem De Prazo Recursal, Irretroatividade Legislativa, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Prazo Processual Contagem De Prazo Recursal Irretroatividade Legislativa Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

CLEITON BENEDITO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se a alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024 aplica-se a prazos iniciados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto (intimação em 29/05/2024 e protocolo em 16/06/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de outra causa de suspensão do prazo; ademais, a alteração trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos prazos iniciados antes de sua vigência.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.