AREsp 2843143 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do recurso
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local por documento oficial
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de improvimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecimento do agravo por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.