AREsp 2767312 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, e a intimação do decisum ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC aplicável somente a intimações a partir de 31.7.2024, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDGAR CHELI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus De Comprovação, Coisa Julgada, Multas Por Atos Protelatórios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus De Comprovação Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

EDGAR CHELI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente para fins de contagem de prazo
  3. 3 Qual o momento exigido pelo CPC/15 para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, e a intimação do decisum ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC aplicável somente a intimações a partir de 31.7.2024, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC