AREsp 2764732 - DECISAO

AREsp 2764732 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 13.11.2023 e o Recurso Especial foi interposto em 07.12.2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INEZ FERNANDES SOARES; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INEZ FERNANDES SOARES

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 13.11.2023 e o Recurso Especial foi interposto em 07.12.2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.