AREsp 2707545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense necessária para justificar a tempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e considerando o entendimento desta Corte de que determinadas datas não são feriados nacionais para contagem de prazo.

Parties
Agravante: EDUARDO GUIMARÃES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazo

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Parties

EDUARDO GUIMARÃES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição
  3. 3 natureza dos feriados (nacional vs. local) aplicável à contagem de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense necessária para justificar a tempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e considerando o entendimento desta Corte de que determinadas datas não são feriados nacionais para contagem de prazo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.