AREsp 2839198 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, por documento oficial ou certidão, do feriado local invocado; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente em razão do princípio tempus regit actum, e, se houver fixação...

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Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum, Aplicação Da Lei 14.939/2024
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Tempus Regit Actum Aplicação Da Lei 14.939/2024

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de comprovação do feriado local por documento oficial ou certidão
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, por documento oficial ou certidão, do feriado local invocado; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente em razão do princípio tempus regit actum, e, se houver fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.