AREsp 2799513 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 15/5/2024; protocolo em 31/5/2024), não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a suspender o prazo; a alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por ter ocorrido após o início e o término do prazo recursal; ademais, não há direito à sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial e o art. 258 do RISTJ não exige intimação prévia.

Parties
Agravante: RAFAEL BEUTLER MARCONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Sustentação Oral, Irretroatividade Da Norma Processual, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Feriado Local Sustentação Oral Irretroatividade Da Norma Processual Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

RAFAEL BEUTLER MARCONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  2. 2 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de intimação prévia para julgamento do agravo regimental em matéria criminal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 15/5/2024; protocolo em 31/5/2024), não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a suspender o prazo; a alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por ter ocorrido após o início e o término do prazo recursal; ademais, não há direito à sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial e o art. 258 do RISTJ não exige intimação prévia.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade