AREsp 2716561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do NCPC; Portaria do STJ e a Lei 5.010/66 não alteram a regra quanto à observância do calendário do tribunal de origem, e a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso por não vigorar quando do protocolo.

Parties
Agravante: RUBI ENGENHARIA LTDA.; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriados E Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Aplicabilidade Da Lei 5.010/1966, Vigência Da Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriados E Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Aplicabilidade Da Lei 5.010/1966 Vigência Da Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

RUBI ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 aos Tribunais Estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do NCPC; Portaria do STJ e a Lei 5.010/66 não alteram a regra quanto à observância do calendário do tribunal de origem, e a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso por não vigorar quando do protocolo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno