AREsp 2825708 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento, apesar de intimada para tanto; aplica-se a Súmula 115/STJ e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA
Recorrente
OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 3 Irregularidade da representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento, apesar de intimada para tanto; aplica-se a Súmula 115/STJ e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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