AREsp 2306261 - ACORDAO

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Houve correção do erro de digitalização com remessa das peças faltantes antes da análise, porém a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos no tribunal de origem no período necessário (15/07/2020 a 26/08/2020); ademais, sendo o recurso interposto por apenas um litisconsorte, não se aplica prazo em dobro; por essas razões o recurso especial é intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Em Dobro Para Litisconsortes, Feriado/local E Sua Comprovação, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Erro De Digitalização E Juntada De Peças Faltantes
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Recursal Prazo Em Dobro Para Litisconsortes Feriado/local E Sua Comprovação Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Erro De Digitalização E Juntada De Peças Faltantes

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial interposto em 26/08/2020
  2. 2 inaplicabilidade do prazo em dobro quando apenas um litisconsorte interpõe recurso
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos determinados pela instância de origem

Ratio Decidendi

Houve correção do erro de digitalização com remessa das peças faltantes antes da análise, porém a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos no tribunal de origem no período necessário (15/07/2020 a 26/08/2020); ademais, sendo o recurso interposto por apenas um litisconsorte, não se aplica prazo em dobro; por essas razões o recurso especial é intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração (conforme decisão anterior)